Recorrer da multa Lei Seca com especialistas é vital para manter a sua habilitação
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Saiba Mais
A Lei Seca no Brasil, conhecida formalmente como Lei nº 11.705/2008, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer penalidades mais severas para o ato de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração e podem incluir:
- Multa: Atualmente, a multa para quem é flagrado dirigindo sob a influência de álcool ou drogas é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor da multa é dobrado.
- Suspensão do Direito de Dirigir: O motorista pego na Lei Seca tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses.
- Detenção: Caso o motorista seja flagrado em estado de embriaguez e haja sinais de alteração de capacidade psicomotora, a pena pode variar de seis meses a três anos de detenção, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
- Retenção do Veículo: Até a apresentação de condutor habilitado e em condições de dirigir o veículo.
- Recolhimento do Documento de Habilitação: Como medida administrativa.
- Realização de Curso de Reciclagem: O motorista deve passar por um curso de reciclagem para motoristas infratores, como parte do processo para reaver o direito de dirigir após a suspensão.Importante lembrar que, além das penalidades legais, dirigir sob a influência de álcool ou drogas aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito, podendo resultar em danos materiais, lesões graves ou até mesmo a morte de envolvidos. A Lei Seca visa, portanto, não apenas punir, mas principalmente prevenir acidentes e salvar vidas.
