Recurso de multas mandatórias:
A CNH suspensa ocorre ou por acúmulo de pontos – cujo teto varia conforme o tipo e quantidade de determinadas infrações – bem como por infrações que suspendem a habilitação sem necessidade de acumular pontos, são as chamadas multas mandatórias ou auto suspensivas.
Tais infrações resultam em multas e instauração de processo de suspensão do direito de dirigir, ocasionando a suspensão da CNH por até 12 meses com a obrigatoriedade, ao término deste período, ao curso de reciclagem.
Dentre as multas mandatórias, destacamos:
- Pilotar motocicleta sem capacete;
- Pilotar motocicleta com passageiro sem capacete;
- Dirigir sob a influência de álcool;
- Recusar teste de bafômetro em abordagem Lei Seca RJ;
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